Artigo 18.º — Protocolos

Vigente desde: 16/09/2026

1 -A atribuição de apoios pode ser formalizada através de protocolo, sempre que a natureza, duração, montante ou complexidade do apoio o justifiquem.
2 -O protocolo deve definir, pelo menos:
1. a)O objeto e finalidade do apoio;
2. b)O valor ou natureza da comparticipação;
3. c)O calendário de execução;
4. d)Os deveres das partes;
5. e)As regras de prestação de contas;
6. f)As consequências do incumprimento.

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Em vigor desde 16/09/2026