Art.º 17 · Regulamento n.º 1171/2026 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de apoio deve ser comunicada por escrito à entidade requerente.
2 -Da decisão devem constar, sempre que aplicável:
1. a)O montante do apoio concedido;
2. b)A modalidade do apoio;
3. c)As condições de atribuição;
4. d)Os deveres de prestação de contas e publicidade;
5. e)Os fundamentos da decisão, em caso de indeferimento total ou parcial.
3 -A atribuição de apoio não dispensa a entidade beneficiária do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade a desenvolver.

Artigo 17.º — Decisão