Art.º 19 · Regulamento n.º 1171/2026 — Pagamento dos apoios financeiros

1 -O apoio financeiro é concedido a título de comparticipação e é pago nos termos definidos na deliberação ou no protocolo.
2 -O pagamento pode ser efetuado de uma só vez ou em várias tranches, em função da natureza do apoio e da execução do projeto.
3 -O pagamento é efetuado, preferencialmente, por transferência bancária para a conta indicada pela entidade beneficiária.
4 -A Junta de Freguesia pode condicionar o pagamento, total ou parcial, à apresentação de comprovativos de despesa, relatório de execução ou outros elementos justificativos.

Artigo 19.º — Pagamento dos apoios financeiros