Art.º 2 · Regulamento n.º 1171/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas que:
1. a)Tenham sede na Freguesia de Paços de Gaiolo; ou
2. b)Não tendo sede na freguesia, aí desenvolvam atividade regular, continuada ou pontual de manifesto interesse para a população local.
2 -Podem ainda ser abrangidas comissões organizadoras de iniciativas tradicionais da freguesia, nomeadamente comissões de festas ou estruturas equivalentes, desde que devidamente identificadas, reconhecidas pela Junta de Freguesia e instruam o pedido com os elementos exigidos no presente regulamento.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação