Art.º 5 · Regulamento n.º 1171/2026 — Destinatários e requisitos de elegibilidade

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)Associações, coletividades, clubes, instituições particulares, grupos organizados e demais entidades sem fins lucrativos;
2. b)Comissões organizadoras de festas, romarias ou eventos tradicionais da freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º
2 -Constituem requisitos de elegibilidade:
1. a)Estarem regularmente constituídas, quando a natureza da entidade o exija;
2. b)Terem os órgãos sociais em exercício de funções, quando aplicável;
3. c)Desenvolverem atividade de interesse para a Freguesia de Paços de Gaiolo;
4. d)Terem situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
5. e)Não terem dívidas vencidas à Junta de Freguesia, salvo se estiverem a ser regularizadas nos termos acordados;
6. f)Terem apresentado, quando aplicável, relatório de atividades e contas do ano anterior e plano de atividades para o ano em curso.
3 -A falta superveniente de qualquer requisito de elegibilidade pode determinar a suspensão da candidatura ou do apoio.

Artigo 5.º — Destinatários e requisitos de elegibilidade