Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na aplicação/ interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, tendo em consideração a legislação aplicável e em vigor.
Artigo 14.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022