A presente versão deste Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Diário da República e revoga qualquer outra que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
O referido regulamento entra em vigor após a sua publicação, nos termos legais.
02-12-2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Paulo Gomes Pereira.
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