Art.º 54 · Regulamento n.º 1172/2024

1 -Os herdeiros dos concessionários falecidos devem proceder ao averbamento dos terrenos, jazigos e ossários em seu nome no prazo máximo de noventa dias após o falecimento.
2 -Para o efeito devem entregar na Junta de Freguesia a certidão de óbito do concessionário falecido, a escritura de habilitação de herdeiros e quaisquer outros documentos que sejam solicitados.
3 -a) Face à recusa ou falta de averbamento no prazo estipulado no número um, e sem prejuízo da obrigação de pagamento anual da multa devida e afixada em tabela própria, a Junta de Freguesia enviará uma carta registada com aviso de receção aos herdeiros fixando-lhes um prazo de trinta dias para procederem ao respetivo averbamento.
1. b)Findo tal prazo sem os herdeiros terem feito o aludido averbamento, o terreno ou jazigo não poderá ser utilizado para inumar qualquer cadáver até que a situação seja regularizada.
4 -a) Quaisquer dos prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados pela Junta de Freguesia havendo processo de partilha judicial em curso.
1. b)Neste caso, devem os herdeiros requerer tal prorrogação de prazo à Junta de Freguesia, em requerimento escrito e assinado, e acompanhado de documentos comprovativos da existência de tal processo judicial.

Artigo 54.º