- 1 -A Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo é o órgão deliberativo da freguesia.
- 2 -A Assembleia representa a população da freguesia e exerce as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 16/09/2026
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