Art.º 16 · Regulamento n.º 1172/2026 — Ordem do dia

1 -A ordem do dia é elaborada pela Mesa.
2 -Devem nela ser incluídos os assuntos indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que caibam na competência do órgão e sejam apresentados por escrito com a antecedência mínima legal:
1. a)Cinco dias úteis, nas sessões ordinárias;
2. b)Oito dias úteis, nas sessões extraordinárias.
3 -A ordem do dia e a documentação de suporte são entregues a todos os membros com antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão.

Artigo 16.º — Ordem do dia