Artigo 20.º — Períodos dos trabalhos

Vigente desde: 16/09/2026

1 -Em cada sessão ordinária existe:
1. a)Um período de antes da ordem do dia;
2. b)Um período da ordem do dia;
3. c)Um período de intervenção do público.
2 -Nas sessões extraordinárias há período da ordem do dia e período de intervenção do público, sem prejuízo da especialidade das matérias para que a sessão foi convocada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/2026