Art.º 23 · Regulamento n.º 1172/2026 — Uso da palavra

1 -A palavra é concedida pelo Presidente, segundo a ordem das inscrições e a natureza das intervenções.
2 -Pode ser usada para:
1. a)Participar nos debates;
2. b)Apresentar propostas, moções, recomendações e requerimentos;
3. c)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
4. d)Invocar o Regimento;
5. e)Apresentar protestos, contraprotestos e declarações de voto;
6. f)Exercer o direito de defesa da honra e consideração.
3 -O Presidente pode advertir o orador que se afaste da matéria em discussão ou use expressões ofensivas, retirando-lhe a palavra em caso de persistência.
4 -O Presidente pode definir limites de duração máxima das intervenções em cada ponto da ordem de trabalhos, sempre atendendo à relevância e complexidade da matéria em apreço e discussão.

Artigo 23.º — Uso da palavra