- 1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo pela Junta de Freguesia do Pinhão, a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior.
- 2 -São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior indicadas como tal pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes residentes na freguesia que se encontrem inscritos e matriculados em cursos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutorado.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022