- 1 -A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido à Junta de Freguesia do Pinhão por correio eletrónico ou nos serviços administrativos.
- 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Formulário de requerimento conforme anexo ao presente regulamento
- b)Declaração do estabelecimento de ensino superior com indicação do aproveitamento escolar no ano letivo anterior ou comprovativo do número de ECTS realizados;
- c)Comprovativo de IBAN.
- 3 -Ao submeter o requerimento, o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.
- 4 -Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022