São condições gerais de atribuição do Apoio:
1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Santo André das Tojeiras à mais de 1 (um) ano, à data da candidatura;
2) A(s) criança(s) se encontre(m) registada(s) com naturalidade da Freguesia de Santo André das Tojeiras;
3) O(s) requerente(s) do direito ao apoio, responsáveis parentais, não possuam qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Santo André das Tojeiras, à data da candidatura.