- 1 -A Câmara Municipal pode licenciar, no âmbito dos contingentes fixados, veículos isentos de distintivos e da cor padrão, nos termos da Tipologia A prevista no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
- 2 -Os veículos devem dispor de taxímetro e cumprir as demais condições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 27.º — Veículos isentos de distintivos
Vigente desde: 18/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2026