Artigo 37.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, demais legislação aplicável e princípios gerais de direito administrativo, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.