- 1 -O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, no artigo 238.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75.º/2013, de 12 de setembro, e ainda com base no artigos 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, no artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro bem como nos artigos 70.º e seguintes Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
- 2 -O presente Regulamento é elaborado, ainda, com base nos seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, na redação dada pelo decreto-lei acabado de referir, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro, Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
- b)Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 92/2010, artigos 23.º, n.os 1 e 2, de 26 de julho, 111/2010, de 15 de outubro, Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro,
- c)Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual, Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, e Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro;
- d)Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, Portaria n.º 991/2009, de 8 de setembro, Portaria n.º 79/2010, de 9 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, e ainda pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;
- e)Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro;
- f)Decreto-Lei n.º 11/2013, de 18 de janeiro, na sua redação atual;
- g)Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na sua redação atual;
- h)Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- i)Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual;
- j)Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, na sua redação atual;
- k)Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Leis habilitantes
Vigente desde: 19/12/2022
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Em vigor desde 19/12/2022