Art.º 141 · Regulamento n.º 1176/2022 — Dos locais de venda e sua ocupação

1 -No Mercado Municipal da Póvoa de Varzim existem os seguintes locais de venda: lojas interiores e exteriores, lugares de terrado e bancas.
2 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se que:
1. a)Lojas - recintos fechados sendo o acesso ao público facultado por porta;
2. b)Bancas - espaços abertos confrontando para a zona de circulação ou espaço comum do Mercado, onde os produtos a comercializar são expostos num balcão ou mesa;
3. c)Terrados - espaços abertos confrontando para a zona de circulação ou espaço comum do Mercado, onde os produtos a comercializar são providos ou não de balcões ou mesas.
3 -O Mercado encontra-se dividido em setores que agrupam, tendencialmente, os concessionários do mesmo ramo do comércio.
4 -A Câmara Municipal, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.
5 -O tipo de comércio a exercer nos espaços concessionados e existentes no complexo do Mercado Municipal da Póvoa de Varzim, está sempre sujeito a autorização da Câmara Municipal nos termos e condições definidos neste Regulamento, devendo esta, e sempre que o entender ou a isso for obrigada, obter o parecer favorável das autoridades competentes ou de quaisquer outras que assim entenda.
6 -Os ocupantes dos lugares da praça devem ser, sempre que possível, agrupados por setores, segundo a modalidade do comércio que exercem.
7 -A Câmara Municipal pode autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares da atividade comercial.
8 -Nos locais de venda, bem como nos espaços de armazenamento, locais de refrigeração, depósitos e outras instalações do Mercado, não é permitido o abate de animais vivos.
9 -Não é igualmente permitida a realização de atividades para preparação de peixe fora das bancas de pescado ou das salas de amanho destinadas a esse fim, quando existam.

Artigo 141.º — Dos locais de venda e sua ocupação

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