Art.º 150 · Regulamento n.º 1176/2022 — Licença de ocupação

1 -Após a adjudicação definitiva do espaço comercial e o pagamento do valor da adjudicação é emitida a respetiva licença.
2 -Da licença devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular e da(s) pessoa(s) autorizada(s) a ocupar o lugar;
2. b)Identificação do lugar ocupado, dimensão e localização;
3. c)Ramo de atividade;
4. d)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
5. e)Horário de funcionamento permitido;
6. f)Condições especiais de ocupação, se existirem;
7. g)Data de emissão e validade.
3 -A licença caduca se não for levantada e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento.

Artigo 150.º — Licença de ocupação