Art.º 152 · Regulamento n.º 1176/2022 — Caducidade do direito de ocupação

1 -A licença de utilização caduca e os respetivos titulares perdem os respetivos direitos, nos seguintes casos:
1. a)Quando ocorra a morte do respetivo titular e não seja requerida a sua substituição;
2. b)Pela renúncia voluntária do titular;
3. c)Por falta de pagamento das taxas devidas por período superior a 2 meses;
4. d)Se a atividade não for iniciada no prazo estabelecido;
5. e)Pela não ocupação do espaço em período superior a 90 dias, sem causa justificativa (apenas no caso das lojas);
6. f)Pela cedência a terceiros, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
7. g)Pela utilização do lugar para fins diferentes daquele para que foi concedido.
2 -A caducidade da licença nos termos das alíneas c), d) e e), do n.º 1 constitui impedimento para o seu titular aceder de novo a um espaço no mercado por um período de dois anos.
3 -Quando o titular da licença for uma sociedade constitui ainda causa de caducidade desta a não comunicação, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração do pacto social.
4 -A caducidade da licença não implica o direito a qualquer indemnização por parte do seu titular, que deve proceder à desocupação do espaço no prazo de 15 dias úteis após ser notificado nesse sentido.
5 -A não desocupação do espaço implicará a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrarem por parte da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a expensas do responsável.
6 -Para além dos casos previstos no n.º 1, pode ainda a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, deliberar no sentido da caducidade da concessão e consequente reversão para o Município dos respetivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o respetivo titular, sempre que:
1. a)Venha a entender-se que a continuação da atividade comercial, em face da conduta do titular, é gravemente inconveniente para o interesse público municipal;
2. b)A prática reiterada de infrações que, pelo seu número e gravidade, sejam igualmente lesivas dos interesses municipais e coletivos;
3. c)Se verifique o encerramento do local de venda por período superior a cento e oitenta dias.

Artigo 152.º — Caducidade do direito de ocupação

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