Art.º 22 · Regulamento n.º 1176/2022 — Concurso Público

1 -O programa de concurso é publicitado no sítio institucional do Município e locais de estilo.
2 -Do edital que publicita o procedimento devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do Município, endereço, números de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Prazo para apresentação das candidaturas;
4. d)Identificação das áreas geográficas abrangidas pelo procedimento;
5. e)Prazo do direito de ocupação dos espaços públicos;
6. f)Valor de uma taxa a pagar pela emissão de licença pela ocupação de espaço público;
7. g)Garantias a apresentar, quando a elas houver lugar;
8. h)Documentação exigível aos candidatos e
9. i)Outras disposições úteis.
3 -A apresentação das candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário que se encontra disponível no Centro de Atendimento Municipal e no sítio institucional do Município.
4 -O concurso público, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um Presidente e dois Vogais.
5 -A Câmara Municipal aprova os termos em que deve ser efetuado o procedimento, definindo, designadamente, o número de espaços públicos que podem ser atribuídos a cada candidato.
6 -O pagamento da taxa pela emissão da licença é efetuado nos termos e moldes definidos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.
7 -A licença caduca se não for levantada e paga a taxa dentro do prazo referido no aviso de pagamento.
8 -Só é emitida a respetiva licença após o candidato ter apresentado prova de ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.

Artigo 22.º — Concurso Público

Histórico de Alterações