Artigo 36.º — Objeto

O presente Título regula o acesso e a organização do mercado dos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transportes em táxi, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e legislação complementar, na área do Município da Póvoa de Varzim.