Da deliberação da Câmara Municipal que decida a atribuição da licença devem constar, sem prejuízo das menções obrigatórias previstos no CPA, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular da licença;
- b)Área do Município em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
- c)Regime e local de estacionamento, se for caso disso;
- d)Número dentro do contingente;
- e)Prazo para o titular da licença comunicar à Câmara Municipal a identificação do veículo, nos termos do disposto no artigo 42.º, requerer a licença e pagar as taxas devidas;
- f)Prazo para o titular da licença iniciar a exploração.