Art.º 72 · Regulamento n.º 1176/2022 — Conteúdo da deliberação

1 -Da deliberação da criação do serviço de guardas-noturnos numa determinada localidade devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação da localidade pelo nome da(s) Freguesia(s);
2. b)Identificação das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;
3. c)Referência à audição prévia dos comandantes da Guarda Nacional Republicana, ou de qualquer outra Força de Segurança que venha a ter jurisdição na área concelhia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes, e dos representantes da(s) Freguesia(s), conforme a localização da área a vigiar.
2 -A decisão de criação ou extinção do serviço de guarda noturno, bem como a deliberação de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitadas, simultaneamente, na internet, no sítio institucional do Município, e em edital afixado no local de estilo da(s) Freguesia(s) territorialmente abrangida(s).

Artigo 72.º — Conteúdo da deliberação