Art.º 82 · Regulamento n.º 1176/2022 — Júri

1 -A seleção dos candidatos à emissão da licença para o exercício de guarda-noturno cabe ao júri, que é composto pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)Vogal, a designar pela Força de Segurança territorialmente competente;
3. c)Vogal, a designar pela Junta de Freguesia a que o procedimento disser respeito.
2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
3 -São lavradas atas das reuniões do júri contendo os fundamentos das reuniões tomadas.
4 -O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito.

Artigo 82.º — Júri