Art.º 14 · Regulamento n.º 1176/2026 — Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou preço.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, transferência bancária e por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado antes ou no momento da execução prática do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas e preços é feito mediante emissão de guia de receita ou fatura, conforme o caso, a emitir pela Freguesia.

Artigo 14.º — Pagamento