Art.º 17 · Regulamento n.º 1179/2024 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Penalva do Castelo pela pessoa candidata ou quem a represente;
2. b)A não participação por escrito, dirigida à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas da pessoa bolseira, suscetível de influenciar o resultado da bolsa de estudo;
3. c)A desistência de frequência do curso sem ser dado conhecimento justificado de tal ação à Câmara Municipal;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 15.º do presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo reserva-se o direito de exigir da pessoa bolseira ou de quem este estiver a cargo, a restituição do montante pago, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 17.º — Cessação da bolsa de estudo