São condições de atribuição do incentivo:
a) Que a criança se encontre registada como natural do Concelho do Porto Santo;
b) Em caso de adoção, que a criança na data legal de adoção tenha idade igual ou inferior a 6 anos;
c) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na área do Concelho do Porto Santo no mínimo há 12 meses contínuos contados da data do nascimento da criança e estejam recenseados numa das freguesias do Concelho;
d) Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazer prova logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver ao Município do Porto Santo o valor do incentivo que já tenha sido pago;
e) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
f) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município.