A transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso ou análogo em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.
Artigo 5.º — Transferência
Vigente desde: 14/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2007