Art.º 32 · Regulamento n.º 118/2018 — Levantamento das peças expostas

1 -No prazo de uma semana após o encerramento da exposição, o proponente ou o seu representante deve levantar no MMC as obras que aí estiverem expostas.
2 -O levantamento das obras expostas só pode ser feito depois do proponente cumprir todas as obrigações assumidas perante o MMC.
3 -Caso o proponente não proceda ao levantamento das obras no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo, fica o mesmo obrigado ao pagamento de 100 euros diários por cada dia de incumprimento.
4 -O valor previsto no artigo anterior é atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação.
5 -Nos casos previstos no n.º 3 do presente artigo cabe ao proponente a assunção dos encargos relativos ao seguro.

Artigo 32.º — Levantamento das peças expostas