Art.º 12 · Regulamento n.º 118/2020 — Análise das Candidaturas

1 -A análise das candidaturas é da responsabilidade da Comissão de Avaliação.
2 -Caso as candidaturas não sejam instruídas com toda a documentação necessária, a Comissão de Avaliação notifica os interessados para, no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, entregarem a documentação em falta.
3 -São excluídas, após audiência prévia dos interessados, as candidaturas que:
1. a)Não cumpram os requisitos definidos no artigo anterior;
2. b)Sejam rececionadas depois do prazo para apresentação das candidaturas;
3. c)Prestem falsas declarações;
4 -Podem ser solicitados, sempre que necessário, elementos considerados convenientes para uma melhor análise e decisão sobre as respetivas candidaturas.
5 -Relativamente às categorias de prémios G, H, I, J e K, a Comissão de Avaliação poderá propor o seguinte:
1. a)A não atribuição dos respetivos prémios, quando entenda que nenhuma das candidaturas cumpra os requisitos previstos no artigo 9.º deste regulamento ou,
2. b)A atribuição dos respetivos prémios a mais do que uma candidatura, quando assim se justifique.

Artigo 12.º — Análise das Candidaturas