O presente Regulamento entra em vigor após ouvido o Conselho Técnico Científico e posterior aprovação pelo Conselho de Direção, só produzindo efeitos após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
313912725
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/02/2021
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Em vigor desde 05/02/2021