Art.º 10 · Regulamento n.º 118/2023 — Uso de outras formas de fogo

1 -Caso se verifique, no concelho da Nazaré, um nível de perigo de incêndio rural "muito elevado" ou "máximo":
1. a)Não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa nem de qualquer tipo de foguete;
2. b)O uso de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados na alínea anterior e das categorias F1, P1 e P2, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual, está sujeita a licença do município, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, sem prejuízo da autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei;
3. c)São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários, que envolvam o uso do fogo;
4. d)É proibido fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos territórios rurais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.
2 -O pedido de autorização mencionado na alínea b), do número anterior, deve ser solicitado com, pelo menos, quinze dias de antecedência, relativamente ao uso do fogo e sujeito a confirmação nas 48 horas anteriores.

Artigo 10.º — Uso de outras formas de fogo