Art.º 20 · Regulamento n.º 118/2023 — Pedido de autorização para outras formas de fogo

1 -O pedido de autorização para o lançamento de foguetes, fogo-de-artifício e outras formas de fogo, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competências delegadas, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Nome da empresa de pirotecnia e número de alvará;
3. c)Tipo de material;
4. d)Local onde ocorrerá a utilização do material pirotécnico e designação do evento;
5. e)Data e hora proposta para realização dos lançamentos;
6. f)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
2. b)Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, deverá ser anexada autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário;
3. c)Apólice do seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
4. d)Declaração de empresa pirotécnica onde conste a designação técnica dos artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, assim como o peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
5. e)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;
6. f)Identificação dos operadores pirotécnicos, intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais.
3 -Após a apreciação liminar do pedido, o Município, através do SMPC, efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artigos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização, bem como emissão de declaração do corpo de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
4 -O requerente é notificado da data de realização da vistoria, referida no número anterior para que, querendo, possa estar presente.
5 -O Município comunica, previamente, à autoridade policial competente para que, caso pretenda, participe na referida vistoria, podendo ser acompanhada, também, por outros serviços camarários.
6 -Sendo deferido o pedido de autorização, se necessário, a Corporação de Bombeiros tomará as indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios, podendo ser imputadas as necessárias custas ao requerente.
7 -A autorização prévia emitida pelo Município fixa os condicionalismos relativamente ao local onde vai ser utilizado o fogo-de-artifício ou os artigos pirotécnicos.

Artigo 20.º — Pedido de autorização para outras formas de fogo

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Referências (2)