Art.º 4 · Regulamento n.º 118/2023 — Perigo de incêndio rural

1 -O perigo de incêndio rural estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são: "reduzido", "moderado", "elevado", "muito elevado" e "máximo", podendo ser distinto por concelho;
2 -O perigo de incêndio rural é determinado e divulgado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.) e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.);
3 -A informação relativa ao nível de perigo de incêndio rural pode ser consultada, diariamente, na página oficial do Município, e na página do IPMA, I. P., no Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) do Município da Nazaré e, também, nos serviços de atendimento das Juntas de Freguesia;
4 -Nos períodos em que a classe de perigo de incêndio rural seja "muito elevado" ou "máximo", aplicam-se as restrições ou condicionamentos previstos nos termos do capítulo II.

Artigo 4.º — Perigo de incêndio rural