O presente “Regulamento de Apoio ao Ingresso no Ensino Superior” é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com a alínea h), e das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.
No sentido de promover condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida, a Junta de Freguesia de Prado São Miguel, cria o Regulamento de Apoio ao Ingresso no Ensino Superior, no domínio dos Programas de Apoio Direto ao Desenvolvimento Social constante no Plano de Atividades da Junta de Freguesia de Prado São Miguel (PAJFPSM).
Este apoio financeiro, consubstancia o alinhamento prioritário deste executivo com a promoção da formação académica, designadamente de nível Superior.