Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo, por parte da Junta de Freguesia, a estudantes residentes na Freguesia, que ingressem no Ensino Superior, matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior. Tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo apoiar os alunos, a dar continuidade aos estudos pós-secundário e incentivar a candidatura a ingresso no Ensino Superior. O apoio “Estudar +” constitui um valor pecuniário de atribuição única, que se pretende que seja utilizado na aquisição de bens, materiais ou serviços necessários ao Ingresso no Ensino Superior.