Art.º 48 · Regulamento n.º 1181/2024 — (Acesso a tarifários sociais)

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores domésticos devem entregar à entidade gestora os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do requerente;
2. b)Declaração comprovativa de que o requerente é beneficiário de uma prestação social paga pelo Sistema de Segurança Social, com indicação do respetivo valor anual;
3. c)Cópia da última declaração de IRS apresentada ou certidão negativa;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia relativo à composição do agregado familiar.
2 -A aplicação do tarifário social aos utilizadores domésticos tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no n.º 1, sendo o interessado notificado pela entidade gestora para o fazer e apresentar os respetivos documentos.
3 -O prazo para a apreciação dos pedidos de acesso ao tarifário social apresentados pelos utilizadores será de 30 dias seguidos.

Artigo 48.º — (Acesso a tarifários sociais)