Condições para atribuição dos incentivos:
- a)O proprietário do bovino residir ou possuir sede no concelho de Sever do Vouga, quando se trate de pessoa individual ou coletiva, respetivamente;
- b)Os bovinos tem de estar na exploração há pelo menos três meses;
- c)Ser proveniente de exploração registada no SNIRB, localizada no concelho, e estar ele próprio registado, à data da candidatura, há pelo menos três meses em nome do produtor candidato ao incentivo;
- d)O animal estar devidamente identificado pela OPP - Organização de Produtores.
- e)O proprietário do bovino deve ter a sua situação regularizada com o IFAP e não ser devedor ao Município e ao Estado.