- 1 -A contratação da gestão, conservação e custódia externa de qualquer arquivo público integrante dos sistemas de arquivo da Câmara Municipal de Vila Viçosa e de entidades por esta detidas, ou participadas maioritariamente, terá apenas caráter excecional em casos de urgência e exigirá um parecer vinculativo favorável com as indicações técnicas a respeitar por parte do serviço de arquivo.
- 2 -Em nenhum caso a contratação poderá supor o exercício de poderes públicos pela empresa adjudicatária, devendo manter o titular da documentação a direção e a supervisão do arquivo.
Artigo 8.º — Contratualização de serviços de arquivo
Vigente desde: 02/11/2023
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Em vigor desde 02/11/2023