- 1 -Após aprovação das designações toponímicas pela Câmara Municipal, são as mesmas publicitadas por edital, afixado nos locais de estilo, nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas, no boletim municipal, na página eletrónica do Município e nos jornais regionais editados na área do Município da Covilhã, no estrito cumprimento do artigo 56.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -Do edital referido no número anterior é remetida cópia às seguintes entidades:
- a)ACES Cova da Beira - Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira e às UCSP - Unidade de cuidados de saúde personalizados da área geográfica correspondente;
- b)ADC - Águas da Covilhã, EM;
- c)Agrupamentos de Escolas, Escolas Secundárias e estabelecimento Ensino Superior;
- d)Bombeiros Voluntários da Covilhã;
- e)Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, EPE;
- f)Conservatória de Registo Automóvel na Covilhã;
- g)Conservatória do Registo Civil de Covilhã;
- h)Conservatória do Registo Predial e Comercial de Covilhã;
- i)Departamento de Informação Geográfica Postal dos CTT;
- j)Empresas Comercializadoras de Energia (EDP Comercial, Endesa, Iberdrola, Galp Energia, Goldenergy, MEO Energia, SU Eletricidade);
- k)Empresas comercializadoras de gás natural (Beiragás - Companhia de Gás das Beiras, S. A., EDP Gás Serviço Universal, S. A.);
- l)Forças de segurança pública, nomeadamente PSP e GNR;
- m)Instituto de Segurança Social;
- n)IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
- o)Operadoras de telecomunicações (Portugal Telecom, S. A, NOS, Cabovisão, Vodafone);
- p)Posto dos C.T.T Correios de Portugal, SA, que servem o Concelho da Covilhã, à data Covilhã e Fundão;
- q)Repartição de Finanças;
- r)Tribunal da Comarca.
Artigo 16.º — Publicitação das atribuições toponímicas
Vigente desde: 03/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023