- 1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal e abrange os pontos de entrada/saída das edificações confinantes com a via pública que deem acesso a edificações urbanas ou respetivos logradouros, consultada, se necessário, a Comissão Municipal de Toponímica.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pontos de entrada/saída as ligações existentes entre o edifício/lote e o arruamento, nomeadamente, portas, portões, aberturas ou quaisquer outros meios de ligação.
- 3 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal.
- 4 -A Câmara Municipal, com a emissão do alvará de construção, indicará ao promotor o número de polícia a afixar, caso o arruamento já tenha número de polícia atribuído.
Artigo 26.º — Numeração e autenticação
Vigente desde: 03/11/2023
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Em vigor desde 03/11/2023