Art.º 31 · Regulamento n.º 1187/2023 — Colocação

1 -A aposição dos números de polícia é da responsabilidade do requente do processo de obra e/ou proprietário da fração ou edificação.
2 -Os números de polícia deverão ser colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando este não exista, na ombreira direita, a 1,80 m acima da soleira.
3 -Nos edifícios com muros envolventes poderá a numeração ser colocada na parte superior da ombreira direita do portão principal, salvo se de todo for impraticável, colocando-se então a numeração de forma mais visível e adequada possível.

Artigo 31.º — Colocação