Art.º 37 · Regulamento n.º 1187/2023 — Regime de infrações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de 35 euros a 100 euros o incumprimento das seguintes disposições do Regulamento:
1. a)A afixação, deslocação, alteração ou substituição de placa toponímica por parte de particulares ou qualquer outra entidade pública;
2. b)A falta de entrega de placas toponímicas, para depósito, por parte dos proprietários de prédios que sejam objeto de demolição ou alteração de fachada que implique a retirada das respetivas placas, em violação do disposto no artigo 23.º;
3. c)A falta de pedido formal de atribuição do número de polícia por parte do proprietário do imóvel, a não afixação ou a sua afixação em desrespeito pelas regras e procedimentos previstos no presente Regulamento, nomeadamente no que se refere ao prazo de colocação e localização.
2 -Todas as infrações previstas no presente Regulamento são puníveis, mesmo que praticadas por negligência.

Artigo 37.º — Regime de infrações