Art.º 8 · Regulamento n.º 1187/2023 — Composição

1 -A Comissão integra os seguintes elementos:
1. a)Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que a preside;
2. b)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro das freguesias ou seu representante designado para o efeito;
3. c)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro do urbanismo ou seu representante designado para o efeito;
4. d)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro da cultura ou seu representante designado para o efeito;
5. e)O(a) Dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica com competência em matéria de toponímia;
6. f)O (a) dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica ou serviço com competências na área de numeração de polícia;
7. g)O (a) dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica ou serviço na área de atuação do SIG - Sistema de Informação Geográfica;
8. h)Um representante da Assembleia Municipal;
9. i)Um ou mais cidadãos de reconhecido mérito;
10. j)O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em discussão, sem prejuízo do parecer previsto na alínea w) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Poderão, eventualmente, integrar a Comissão representantes de entidades exteriores ao Município, nomeadamente:
1. a)Um representante dos CTT - Correios de Portugal, S. A.;
2. b)Um representante das forças de segurança pública.

Artigo 8.º — Composição