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Artigo 5.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 24/09/2026
  1. 1 -Podem requerer o apoio:
    1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)O progenitor que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
    3. c)Quem exerça responsabilidades parentais, devidamente comprovadas;
    4. d)O/a tutor(a) legal, quando aplicável.
  2. 2 -São condições de atribuição do apoio:
    1. a)A criança deve ser residente na Freguesia de Garvão;
    2. b)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia da Garvão há pelo menos 6 meses anteriores à data do nascimento;
    3. c)No caso da alínea a) do ponto 1, desde que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na freguesia de Garvão;
    4. d)Que a criança integre o agregado familiar do(s) requerente(s).
    5. e)O agregado familiar deve comprometer-se a manter a residência na freguesia por um período mínimo de 24 meses, contado desde a data da atribuição do apoio.
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