O Município da Lourinhã reserva-se o direito de, até à decisão de atribuição da bolsa de estudo, bem como em ações de controlo aleatórias, solicitar aos candidatos informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas.
Artigo 21.º — Disposições finais
Vigente desde: 03/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023