Art.º 24 · Regulamento n.º 1188/2026 — Perda do direito de ocupação

1 -Constituem fundamento para a perda do direito de ocupação do espaço atribuído:
1. a)A falta de pagamento das taxas devidas por período superior a 60 dias;
2. b)A cedência, subarrendamento ou transmissão não autorizada do espaço;
3. c)A suspensão da atividade por período superior a seis meses sem motivo devidamente justificado;
4. d)A prática reiterada de infrações ao presente Regulamento;
5. e)A prestação de falsas declarações no processo de atribuição do espaço.
2 -A decisão de perda do direito de ocupação compete à Junta de Freguesia, após audiência prévia do interessado.

Artigo 24.º — Perda do direito de ocupação