Artigo 7.º — Cedência ou subarrendamento

Vigente desde: 24/09/2026

1 -É proibida a cedência, transmissão, empréstimo ou subarrendamento dos espaços sem autorização prévia da Junta de Freguesia.
2 -O incumprimento do disposto no número anterior determina a revogação da autorização de utilização.